- Cadastro Estabelecimento sob Vigilância Sanitária (CEVS);
- Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS);
Atividades de baixa e média complexidade: Comércios, consultórios, farmácias.
Os estabelecimentos deste grupo estão sujeitos a inspeção do serviço de Vigilância Sanitária para obtenção do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS).
- Licença Sanitária ou Licença de Funcionamento;
Nesta fase será realizada a inspeção do estabelecimento, visando identificar se as condições do imóvel, dos equipamentos e inclusive se os procedimentos adotados no processo (fabricação, serviço, comércio) estão de acordo com a legislação vigente. Se as informações ou os procedimentos estiverem adequados será emitido o Alvará Sanitário em geral a validade do documento é de 01 ano.
- Atualização de Dados: (Assunção e Baixa de Responsável Técnico; Ampliação de Atividades; Renovação de Licença, Alteração ou inclusão de responsável legal...);
- LTA – Laudo Técnico de Análise
O LTA (Laudo Técnico de Análise) é um documento emitido pelo serviço de Vigilância Sanitária o qual expressa a concordância do órgão a respeito da implantação das atividades de alto risco, informando ao interessado os termos relativos ao deferimento.
1ª FASE: AVALIAÇÃO FÍSICO FUNCIONAL DO PROJETO
Aprovado o projeto será emitida a LTA (Laudo Técnico de Análise), que irá expressar a concordância da VISA a respeito da adequação da edificação à finalidade proposta, informando ao interessado os termos relativos ao deferimento.
2ª FASE: SOLICITAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO OU ALVARÁ SANITÁRIO
Nesta fase será realizada a inspeção do estabelecimento, visando identificar se as condições do imóvel, dos equipamentos e inclusive se os procedimentos adotados na fabricação ou no serviço prestado estão de acordo com o que foi declarado na documentação aprovada e se estas atendem as exigências legais.
Se as informações ou os procedimentos estiverem adequados será emitido o Alvará Sanitário com validade de 01 ano.
