Lei de Regularização de Edificações
O objetivo da Lei de Regularização de Edificações é desburocratizar e simplificar a vida da população. Ela possibilita ao cidadão total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências, quanto de comércios, completamente regular.
A Lei dispõe de quatro categorias de regularização: automática, declaratória, simplificada e comum.
Como solicitar a regularização?
Caso o imóvel esteja irregular, será preciso saber em qual modalidade de regularização ele se encaixa. Por essa e outras razões, é imprescindível a contratação de um responsável técnico, como arquiteto e engenheiro, que também ficará responsável por comprovar, por meio de declarações e atestados, que o imóvel apresenta condições adequadas para ser regularizado.
Em seguida, o pedido de regularização deve ser protocolado - mediante a apresentação dos documentos - de forma totalmente digital, através do portal de regularização de imóveis.
Por fim, através da conferência do próprio sistema digital e/ou análise por parte da Prefeitura - a depender da modalidade da regularização – será emitida a Certidão de Regularização (Habite-se).
Dúvidas sobre a Lei
A regularização de Imóveis em São Paula encerra-se em 31/12/2023.
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